O que muda com o
decreto 9.451/2018?

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Wanderson // 28 de janeiro de 2020 // 12:31

 

Entrou em vigor nesta segunda-feira, dia 27 de janeiro, o Decreto nº 9.451/2018 . 

Esse decreto vem para regulamentar o artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146/2015.

Certo, mas o que muda com o decreto 9.451/2018 na prática? Calma, vou te explicar.

O que o decreto diz?

Em 2015, a Lei 13.146/2015 já instituía em seu artigo 58 que as construtoras e incorporados responsáveis por projetos e construção de edificações de uso privado multifamiliar devem garantir que um percentual das unidades domiciliares seja internamente acessível, não sendo possível cobrar mais por estas unidades.   

O que muda com o Decreto 9.451/2018?

Com essa legislação em vigor, as unidades construtivas devem apresentar características que possibilitem adaptações futuras visando a acessibilidade. 

E os métodos construtivos que não permitem alterações?

No caso de métodos construtivos que não permitam alterações posteriores, como alvenaria estrutural, paredes de concreto, por exemplo, o projetista/construtor deve aumentar o número de residências adaptadas para 3% do total de unidades, não restritas ao pavimento térreo. 

Caso seja do interesse do comprador, ele poderá solicitar, antes do início da construção, que sua residência seja adaptada de maneira a se tornar acessível, não entrado esta no percentual reservado para deficientes. 

O que muda com o Decreto 9.451/2018?

O decreto ainda contempla áreas de uso comum dos empreendimentos, devendo, também, ser acessíveis. 

Foram contempladas construções, reformas e ampliações com a obrigatoriedade de serem acessíveis para edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo. 

 

E aí, o que achou destas mudanças? Deixe seu comentário com sua dúvida ou sugestão para próximos artigos que nós te responderemos o mais rápido possível! Até mais!

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Wanderson Lopes

Wanderson Lopes

Engenheiro civil
Bim Specialist
Coordenador de treinamentos na Neo Ipsum

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